Atualmente a modalidade esportiva é a que mais cresce no mundo e, no Brasil, é o segundo esporte mais praticado. Sendo assim, a necessidade de regulamentação do esporte em território nacional é imprescindível, já que, mesmo com a existência de diversos Projetos de Lei pendentes de votação, não há legislação específica sobre o assunto. Temos que, como modalidade esportiva, o MMA está sujeito às determinações contidas na Lei Pelé (Lei 9615/98) e Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).
Vale mencionar que, nos EUA a regulamentação já existe e apresenta alterações consistentes na legislação para manter o esporte seguro a fim de proteger a integridade física dos atletas. Dentre essa regulamentação temos a Unified Rules and Other Important Regulations of Mixed Martial Arts, iniciada pela Comissão Atlética do Estado de New Jersey (NJAC – New Jersey State Athletic Comission) a partir de um estudo desenvolvido pela Comissão Atlética do Estado da Califórnia (CSAC), e atualmente, após algumas alterações efetivadas pela Association of Boxing Commissions (Associação das Comissões de Boxe), foi sancionado por órgãos regulamentadores dos EUA e, portanto, aplicado apenas no país.
Com efeito, embora seja um regramento unificado das condutas do MMA, cada país tem liberdade de legislar a respeito da matéria da forma que melhor lhe convier, embora nosso ordenamento jurídico estabeleça que a prática desportiva formal seja regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto (artigo 1º, § 1 da Lei Pelé).
No Brasil a regulamentação do esporte caminha a passos lentos considerando a possibilidade de inclusão do esporte como modalidade olímpica em 2020. Atualmente temos o Projeto de Lei nº 2015/11 de iniciativa do Deputado Federal Acelino Popó (PRB/BA) que dispõe sobre a regulamentação da atividade de artes marciais mistas e dá outras providências, apensado ao Projeto de Lei nº 7813/10 de iniciativa do Deputado Walter Meyer Feldman (PSDB) que regulamenta o exercício da atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais. Em disposições mais antigas temos o Projeto de Lei nº 6933/10, da Deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais, apensado ao Projeto de Lei nº 2889/08, de iniciativa do Deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.
Concluímos, portanto, que o MMA cresce freneticamente no país, e, neste aspecto, a evolução do esporte e a ausência de regulamentação específica para a modalidade, imprescindível a contratação de profissional especializado em Direito Desportivo na representação de atletas e entidades de prática desportiva. Questões jurídicas tais como a análise de contratos, a formação do atleta, a aplicabilidade da legislação tributária, trabalhista, consumerista, dentre outras, são matérias complexas e, sendo assim, a assessoria jurídica se torna imprescindível para promover segurança e qualidade jurídica.
Unified Rules and Other Important Regulations of Mixed Martial Arts :
